DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 2973179
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO.
- AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
- PONTO CONTROVERSO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10241
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ALEGATIVA DE ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERSO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO PROPOSTO POR MARIA KARLENI RODRIGUES ROSA EM FACE À DECISÃO MONOCRÁTICA A QUAL JULGOU EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE CABIMENTO, EM RAZÃO DAS PREMISSAS PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. EXAMINAR OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO ÀS PREMISSAS PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. EM SEU RECURSO, A PARTE AGRAVANTE NARRA QUE TERIA PARTICIPADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 1A CLASSE E TERIA SIDO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, NA ÁREA DE ENGENHARIA QUÍMICA. 3.2. CONTINUA DISSERTANDO QUE NO DIA 30 DE ABRIL DE 2013 FOI CHAMADA PARA APRESENTAR-SE AO NÚCLEO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA PEFOCE E ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO INDICADA NO EDITAL Nº 07/2013 - PEFOCE, INCLUINDO CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA. CONTUDO, ALEGA QUE NA DATA MARCADA, POR MOTIVOS FORA DO CONTROLE, A RECORRENTE AINDA NÃO HAVIA COLADO GRAU. 3.3. NO CASO EM COMENTO, APESAR DE REFERENCIAR OS FATOS QUE HIPOTETICAMENTE JUSTIFICAM A IMPOSSIBILIDADE DE FAZER JUS AO CARGO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL, A PARTE AGRAVANTE NÃO IMPUGNA DEVIDAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ÀS PREMISSAS PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 3.4. COMO RESTOU FIRMADO NA DECISÃO, ORA AGRAVADA, A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A CONTENTO QUAL SERIA O ERRO DE FATO A ENSEJAR A RESCISÃO DO ACÓRDÃO, IMPOSSIBILITANDO-SE CONHECER DA PRESENTE DEMANDA. 3.5. O ACÓRDÃO RESCINDENDO (PROCESSO N. 086374403.2014.8.06.0001) ANALISOU A QUESTÃO QUANTO AO ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU DA PARTE CONCLUINDO QUE "A APELANTE SUSCITA QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NA RESPECTIVA CONCLUSÃO, SENDO OS REAIS MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. ENTRETANTO, ANTE AS REPROVAÇÕES SUPRAMENCIONADAS, É DESCOMPLICADO AFERIR A SUA PARTICIPAÇÃO, MESMO QUE RELATIVIZADA, NO ATRASO EM
[trecho intermediário suprimido]
(REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.