DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Gilson Lima de Mendonça contra decisão do Tribuna… — AREsp AREsp 2973045

Ementa oficial

DECISÃO
Em agravo em recurso especial interposto por Gilson Lima de Mendonça contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 998-1001).
O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelos delitos previstos no art. 33, caput, e § 1º, I, e art. 34, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, praticados em 16/11/2023, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 1.366 dias-multa (e-STJ fls. 874-917).
O acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, fundamentando-se na suficiência do conjunto probatório, na legalidade da abordagem policial e da entrada no domicílio, bem como na autonomia do crime de posse de petrechos para tráfico (e-STJ fls. 877-917).
O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 41, 158-A, 212 e 386, VII, do Código de Processo Penal, além do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requereu o reconhecimento da nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, nulidade da audiência por violação ao sistema acusatório, nulidade da denúncia por inépcia, absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e a absolvição do crime previsto no art. 34 da mesma lei (e-STJ fls. 945-965).
O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Ademais, apontou-se a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a inadequação do recurso para tratar de matéria constitucional, que deveria ser objeto de recurso extraordinário (e-STJ fls. 998-1001).
Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1023-1042), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a análise do caso não demandaria reexame de provas, mas sim a aplicação de dispositivos legais, sustentando que a nulidade da cadeia de custódia, a inépcia da denúncia e a violação ao sistema acusatório foram devidamente demonstradas. Argumenta que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois os fatos relevantes já estariam suficientemente delineados nos autos, não havendo necessidade de nova incursão probatória. Ademais, afirma que a decisão de inadmissão não considerou adequadamente os precedentes citados no recurso
[trecho intermediário suprimido]
de nulidade da denúncia, por exemplo, foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base na análise do conteúdo da peça acusatória, que foi considerada suficiente para o exercício da ampla defesa. Da mesma forma, a alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada com base na ausência de demonstração de prejuízo efetivo, o que demandaria a reavaliação das circunstâncias fáticas do caso. Por fim, a insuficiência probatória foi analisada com base nos depoimentos e laudos periciais, cuja valoração é de competência exclusiva das instâncias ordinárias.
Portanto, a ausência de impugnação concreta do óbice da Súmula 7 núcleo essencial da decisão de inadmissão torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula n. 182.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA