DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Vander Flancer Batista dos Santos contra decisão … — AREsp AREsp 2973045

Ementa oficial

DECISÃO
Em agravo em recurso especial interposto por Vander Flancer Batista dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na incidência das Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 995-997).
O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelos delitos previstos no art. 33, caput, e § 1º, I, e art. 34, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, praticados em 16/11/2023, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.100 dias-multa. (e-STJ fls. 874-917).
O acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, fundamentando-se na suficiência do conjunto probatório, na legalidade da abordagem policial e da entrada no domicílio, bem como na autonomia do crime de posse de petrechos para tráfico (e-STJ fls. 877-917).
O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 240, 244 e 157 do Código de Processo Penal, além do art. 59 do Código Penal. Requereu o reconhecimento da nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando (e-STJ fls. 928-943).
O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque, além da deficiência de fundamentação, constatou-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de clareza e precisão na exposição das razões recursais, e da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Ademais, apontou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (e-STJ fls. 995-997).
Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1003-1020), o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a análise do caso não demanda reexame de provas, mas sim a aplicação de dispositivos legais, sustentando que a nulidade da busca domiciliar e pessoal, bem como a ilegalidade na dosimetria da pena, foram devidamente demonstradas. Argumenta que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois os fatos relevantes já estariam suficientemente delineados nos autos, não havendo necessidade de nova incursão probatória. Ademais, afirma que a decisão de inadmissão não considerou adequadamente os precedentes citados no recurso especial, os
[trecho intermediário suprimido]
com base na análise das circunstâncias fáticas que justificaram a atuação policial, como a ocorrência de crime permanente e a confissão do corréu. Da mesma forma, a alegada quebra da cadeia de custódia foi afastada com base na ausência de demonstração de prejuízo efetivo, o que demandaria a reavaliação das circunstâncias fáticas do caso. Por fim, a dosimetria da pena foi analisada com base em elementos concretos, como a quantidade de droga apreendida e os antecedentes do agravante, cuja valoração é de competência exclusiva das instâncias ordinárias.
Portanto, a ausência de impugnação concreta ao óbice da Súmula 7 núcleo essencial da decisão de inadmissão torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula n. 182.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA