ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2973009

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. ART. 126 E ART. 130 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 123, INCISO I E § 1º, E ART. 134 DO CTB. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHERCER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A ausência de prequestionamento da tese de violação dos arts. 126 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A pretensão de reavaliar os fundamentos fático-probatórios adotados pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.
3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a responsabilidade solidária do alienante por encargos tributários e administrativos relacionados ao veículo automotor cessa a partir da comunicação formal da alienação ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5145649-65.2023.8.09.0134.
Na origem, cuida-se de ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos proposta por MARCOS EDUARDO MOREIRA BORGES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO, na qual afirmou que alienou o veículo em 2014 para pessoa hoje desconhecida e, por motivos de força alheia, o veículo continua vinculado a seu nome, objetivando a declaração da inexistência de propriedade e desobrigação dos encargos tributários (fls. 2-8).
Foi
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Com igual entendimento : AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 67), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
É o voto.