ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2972515

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E DIREITOS AUTORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 211 do STJ, relativas, respectivamente, às teses dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998;
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por dano moral em que se discutiu uso indevido de trabalho intelectual e do nome em Relatório de Controle Ambiental, com investigação no Ministério Público;
3. A sentença julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e fixando honorários advocatícios;
4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, não conheceu do apelo de um dos corréus por deserção e majorou os honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil pela ausência de nexo causal e de dano moral; (ii) saber se o art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998 impede o reconhecimento de direitos autorais no caso; (iii) saber se é cabível a redução do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões sobre responsabilidade civil e a pretensão de reduzir o quantum demandam reexame de provas;
7.Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quanto à tese fundada no art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998, por ausência de apreciação específica pelo Tribunal de origem, apesar dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8 . Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às teses relativas aos arts. 186 e 927 do Código Civil e à revisão do valor dos danos morais; 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto à alegação de violação do art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998, por ausência de análise pelo Tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Lei n. 9.610/1998, art.
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano.
Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.