ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2972447

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, APLICADAS POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos pelo ora agravando visando à liberação de veículo adquirido antes da restrição judicial decorrente de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo manteve a decisão. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
II - No tocante à controvérsia, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria suscitada, uma vez que a Corte de origem não examinou a questão sob o enfoque pretendido pela parte recorrente - qual seja, o de que deveria ser reconhecida a fraude à execução fiscal, tendo em vista que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
III - Além disso, não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o ponto omisso, razão pela qual o recurso carece do indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a tese referida no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos pelo ora agravando visando à liberação de veículo adquirido antes da restrição judicial decorrente de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo manteve a decisão.
No Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.
(..)
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020.)
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.