DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A — AREsp AREsp 2971192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial por ela apresentado contra o acórdão prolatado nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0527888-05.2019.8.05.0001.
No recurso especial, a defesa apontou violação do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal e dissídio jurisprudencial (fls. 1.618/1.636).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 1.665/1.674), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.676/1.685).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, pelo parcial provimento do apelo (fls. 1.710/1.717).
É o relatório.
O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
A recorrente aponta violação do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, por ter havido decisão do juízo criminal a respeito de bem com propriedade discutível, sendo que a legislação federal determina a remessa dos autos ao juízo cível.
No entanto, o recurso é inadmissível.
Ora, ao rechaçar a tese recursal, o Tribunal a quo consignou o seguinte a respeito da fixação da competência na esfera criminal para decidir sobre o bem apreendido (fls. 1.595/1.596 - grifo nosso):
..
De prêmio, fixo a competência desta Especializada, em razão do bem apreendido ser objeto de restrição judicial determinada nos autos da Medida Cautelar de nº 0503838- 41.2021.8.05.0001, em trâmite neste Juízo.
Constata-se dos autos que o peticionante não tem qualquer relação com as pessoas investigadas, não figura como Réu ou investigado no processo supracitado, nem mesmo os antigos proprietários (Eduardo Nogueira Santos e Maria Aparecida Lopes Nogueira, ID. 275792514). Destaca-se, ainda, que a documentação acostada: o comprovante de transferência relativa ao pagamento do veículo e certificado de registro e licenciamento do veículo, indicam a licitude do procedimento, reforçando a ideia de que o requerente, de fato, adquiriu o veículo de boa-fé (sic). Entretanto, não há como atender o pleito em sua integralidade, visto que, independentemente da razoável probabilidade do mesmo ter adquirido o bem licitamente, ainda assim, recai sobre o automóvel relativa possibilidade de ser propriedade de terceiro, cuja a transferência original ocorreu de forma fraudulenta, através de suposta organização criminosa especializada nesse tipo de delito.
Ante o exposto, revogo tão somente a decisão de busca e apreensão do
[trecho intermediário suprimido]
DJEN 28/4/2025; e AgRg nos EDcl no REsp n. 2.149.330/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/2/2025.
Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, como ocorreu na hipótese. No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.119.214/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/10/2024.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. BOA-FÉ. GRAVAMES MANTIDOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.