DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SANDRA CAMILLO contra decisão que obstou a subida de recurso… — AREsp AREsp 2970993

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por SANDRA CAMILLO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 207):
Apelação Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais Mensalidades escolares e material didático Prescrição Prazo quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, Código Civil Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela Prescrição de parte do período cobrado verificada Sentença de parcial procedência dos embargos Reconvenção Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição Sentença mantida Recurso desprovido.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega o recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 1.531 do CC, 42, parágrafo único, do CDC e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 291-293).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 294-297), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 331-333).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ofensa a dispositivos constitucionais, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, não demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados, Súmula 7/STJ e dissídio não demonstrado.
Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a ofensa a dispositivos constitucionais e a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022.
Constata-se, ainda, que houve apenas impugnação genérica em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os
[trecho intermediário suprimido]
ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA