ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2969849

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela por não ser notável o perigo de dano. Diagnóstico de "Poliartrite". Determinação para que a ré seja obrigada a fornecer "KIT RADIO FREQÜÊNCIA - COOLIEF 80102512593 ORTHOS", e todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários para o tratamento em favor da autora para efetivar o uso do referido kit, inclusive por procedimento cirúrgico. Reforma pertinente. Requisitos do art. 300 do CPC. Perigo de dano e a probabilidade de direito demonstrados. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO." (e-STJ fl. 100).
No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 10 da Lei nº 9.656/1998 e 300 do Código de Processo Civil, pois
"(..)
O contrato contempla a cobertura mínima, isto restou incontroverso. O procedimento pleiteado pela recorrida encontrava-se ausente da cobertura mínima imposta pela ANS.
A ré negou-se cobrir o procedimento, cumprindo estritamente o contrato e a Lei. Trata-se do mais básico raciocínio lógico. Um silogismo.
Assim sendo, é evidente que o pacto não contemplava o procedimento pleiteado pela recorrida." (e-STJ fl. 117).
Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do
[trecho intermediário suprimido]
o julgado por via inadequada.
2. No caso, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgInt no AREsp 1.814.741/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto .