DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 2969783

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 236-245):
PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS Autor, vítima de acidente de trânsito, com graves sequelas irreversíveis, necessitou realizar o exame de "videodeglutograma" - Sentença que condenou a ré em indenização por danos morais, e deu por prejudicado o pedido de obrigação de fazer em razão de falecimento do autor no curso da demanda - Recurso da ré com preliminar de falta de interesse de agir por ausência de negativa de cobertura - Teses deduzidas como preliminar que, na realidade, refletem o mérito da causa - Falecimento do autor no curso da ação que não enseja carência da ação superveniente quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 642 do STJ - Mérito - Documentos juntados (guias de autorização em prestador de serviços sabidamente não credenciados) que demonstram a injustificada demora e dificuldades criadas na obtenção da guia de autorização para realização do exame prescrito - Simples "prints" da tela de sistema interno da ré - Meio ineficaz de prova da efetiva liberação do exame Demora e dificuldades à realização do procedimento, que é tão abusiva quanto à sua negativa, tendo a mesma consequência prática - Direito à indenização por dano moral que é de natureza patrimonial e, como tal, é transmissível aos seus herdeiros/sucessores - Negativa indevida de cobertura em situação na qual o autor já se encontrava fragilizado em razão de ser portador de graves sequelas irreversíveis - Efetivo e justificado transtorno psíquico Manutenção de indenização por dano moral fixada na sentença Manutenção da sentença tal como prolatada - RECURSO DESPROVIDO.
Sem embargos de declaração.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, 12, IV, da Lei n. 9.656/1998 e 186, 927 e 944 do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que não se comprovou a negativa de vigência do plano de saúde, o que afastaria a necessidade de reembolso e o dano moral.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 336-346).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 356-355), o que ensejou a interposição do presente
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 18/9/2025. Grifo meu.)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
.. 7. A condenação por danos morais foi fundamentada na abusividade da negativa de cobertura e na angústia imposta à paciente. A revisão do quantum indenizatório também encontra óbice na Súmula 7/STJ. ..
(REsp n. 2.146.170/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
Por fim, constata-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 245).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA