ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968542

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação Específica. Princípio da Dialeticidade. Súmulas N. 283, n. 182 e n. 7 do STJ. Agr avo Regimental Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
2. O agravante alegou ter cumprido os requisitos de admissibilidade do recurso especial, indicando dispositivos federais violados e impugnando a aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e n. 7, 83 e 182 do STJ. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental, subsidiariamente pleiteando a concessão de habeas corpus de ofício.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, conforme previsto na Súmula n. 182 do STJ.
5. A impugnação ao óbice da Súmula 283 do STF exige a demonstração de que os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos, o que não ocorreu no caso concreto.
6. A aplicação da Súmula 7 do STJ não pode ser afastada com alegações genéricas. É necessário demonstrar que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos, permitindo a revaloração jurídica, o que não foi feito pelo agravante.
7. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre, de forma clara e precisa, os equívocos na aplicação dos enunciados sumulares, o que não foi evidenciado pelo agravante.
8. A concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
..
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
6. A impugnação deve ser clara, específica e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
7. O pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, é descabido como sucedâneo recursal ou como forma de burlar a inadmissão do recurso próprio, devendo ser deferido apenas por iniciativa do órgão jurisdicional quando verificada ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
..
(AgRg no AREsp n. 2.513.117/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.