ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968480

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E IMPRONÚNCIA EM OUTROS FEITOS. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão criminal possui fundamento legal específico, previsto no art. 621 do Código de Processo Penal, e não se presta à rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, como sucedâneo recursal.
2. No caso, a existência de decisões de rejeição da denúncia e de impronúncia em outros processos não interfere no feito originário, quando a condenação foi fundamentada em conjunto probatório autônomo, reconhecido pelo Conselho de Sentença e mantido na apelação criminal.
3. As alegações relativas a supostas novas provas como a declaração do filho da vítima e o depoimento de testemunha na fase extrajudicial não demonstram força suficiente para desconstituir o veredicto dos jurados, sobretudo diante da existência de outros elementos probatórios independentes e autônomos que embasaram a condenação, inviabilizando, assim, a revisão da coisa julgada penal.
4. A pretensão de rediscutir a suficiência das provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO FERREIRA DAS NEVES contra decisão proferida nos autos do agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
No presente agravo, sustenta a parte agravante que a decisão impugnada merece reforma, porquanto as provas novas apresentadas na revisão criminal teriam aptidão para demonstrar a inocência do recorrente, sendo possível, segundo alega, sua revaloração na instância especial. Argumenta que as decisões de rejeição da denúncia e de impronúncia, proferidas em feitos conexos, bem como nova declaração de testemunha, não foram corretamente
[trecho intermediário suprimido]
haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas" (AREsp n. 2.400.357/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024). No mesmo sentido o julgado proferido no AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.
Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.