ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968408

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da ré à reparação dos danos causados ao imóvel, porque, além de a autora não ter juntado aos autos os laudos de entrada e de saída do bem, as fotografias por ela apresentadas não possuem registro de data. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MECAVINTESETE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 926/934), a agravante alega que a controvérsia objeto do recurso especial - centrada na alegação de que há provas suficientes das avarias no imóvel locado - não enseja o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ.
Argumenta, nesse sentido, que todas as premissas fáticas que sustentam o pedido de reforma do acórdão foram expressamente reconhecidas pelo Tribunal de origem.
Sem impugnação (e-STJ fls. 939/941).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO, DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da ré à reparação dos danos causados ao imóvel, porque, além de a autora não ter juntado aos autos os laudos de entrada e de saída do bem, as fotografias por ela apresentadas não possuem registro de data. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece provimento.
No recurso especial, a ora agravante apontou a violação dos arts. 373, I, do CPC e
[trecho intermediário suprimido]
da ré à indenização das avarias diagnosticad as no imóvel, após o término do contrato, em especial as relativas à ausência de pintura das paredes.
Em resumo, a Corte a quo considerou que a autora deveria ter juntado aos autos os laudos de vistoria, tanto de entrada, quanto de saída do bem, a fim demonstrar que os danos apontados realmente correspondiam ao período no qual o imóvel ficou locado à ré - ônus do qual não se desincumbiu.
O tribunal de segundo grau também registrou que "os vídeos e fotografias anexados (mov. 144) não se prestam a figurar como "vistoria final" e não podem ser admitidas como prova que retratem o imóvel ao fim da locação" (e-STJ fl. 766).
A reforma dessa conclusão, contudo, só seria possível por meio do reexame das provas dos autos, notadamente das fotos juntadas pela autora ao processo.
Deve-se, portanto, confirmar a incidência da Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.