ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2968137

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RAÍZEN CENTRO-SUL S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação específica quanto à "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC"; e b) ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ (fls. 546-547).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar não haver impugnação específica no agravo em recurso especial.
Sustenta ter impugnado, de forma concreta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, indicando o "item IV" para afastar a Súmula 7/STJ e o "item V" para demonstrar a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Aduz não haver reexame fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica das provas e defende negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, com afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
Argumenta, ainda, usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao não admitir o recurso especial por fundamentos de mérito.
Impugnação ao agravo interno às fls. 567-574, na qual a parte agravada alega que a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois o agravo não impugnou, de modo efetivo, concreto e pormenorizado,
[trecho intermediário suprimido]
de natureza trabalhista e, portanto, diante da prestação defeituosa do serviço de transporte contratado, a parte exequente faz jus ao recebimento da importância buscada, sob pena de indevido enriquecimento sem causa pela tomadora do serviço. Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação do art. 1.022 do CPC.
Quanto ao mais, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo pelo descumprimento contratual.
A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido para alcançar tal conclusão, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.