DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA — AREsp AREsp 2967822

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEMORA PARA A ENTREGA DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS RÉS (FABRICANTE E COMERCIANTE).
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA COMERCIANTE. TESE RECHAÇADA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM OUTUBRO DE 2017 E DE QUE, AO MENOS ATÉ MARÇO DE 2018, ELE AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO NO RENAVAM E NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN).
TESE DE QUE A COMERCIANTE NÃO DEVE RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DECORRENTE DA IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO NO RENAVAM E NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN). ERRO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO. NOS TERMOS DO ARTIGO 125, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É INCUMBÊNCIA DA FABRICANTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO AO RENAVAM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM CORRETAMENTE PRESTADAS E DE QUE O ERRO TERIA SE DADO POR CULPA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA. TESE DE QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA CIENTE DOS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR O DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE CIENTE DO PROBLEMA, ERA LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE ELE FOSSE RESOLVIDO EM TEMPO RAZOÁVEL.
PLEITEADA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, PARA QUE CORRESPONDA A PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA MELHOR RESGUARDA O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.
REQUERIDA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, DIANTE DA APENAS PARCIAL
[trecho intermediário suprimido]
a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de constatar que a parte recorrente cumpriu com suas obrigações legais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
Por fim, "É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (REsp n. 1.941.413/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).
Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA