DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A — AREsp AREsp 2967447

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (e-STJ fls. 867/868).
Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, devendo ser afastada a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Não foi apresentada impugnação (certidão e-STJ fl. 887).
É o relatório.
DECIDO.
Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 867/868 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.
Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez que a matéria é documental, inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido, quando, da prolação da sentença, os autos estavam munidos das provas necessárias ao deslinde do feito. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O ajuizamento de diversas ações de contratos distintos, por si só, não caracteriza o abuso do direito de demandar, o que deve ser averiguado em cada caso concreto e requer a produção de prova específica.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação - taxa média fixada pelo Bacen para a espécie de contratação no mesmo período contratual, tipo de operação, valor disponibilizado, prazo ajustado para pagamento e perfil da parte contratante. abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Precedente do STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Evidenciada a abusividade de encargos da normalidade, resta afastada a mora.
REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Reconhecida a abusividade de encargos contratuais, é possível a restituição de valores na forma simples, mediante prévia compensação dos valores devidos.
PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. " (e-STJ fl. 598).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 626/630).
No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil.
Sustenta que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo Superior
[trecho intermediário suprimido]
disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil.
Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas.
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 867/868 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA