ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2967446

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RENOVAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATOS. JUNTADA. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A reforma do julgado que entendeu não haver justificativa para a exibição dos instrumentos contratuais que originaram a dívida renegociada demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO ZOCH DE MOURA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Naquela oportunidade (e-STJ fls. 1.113/1.116), concluiu-se pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.120/1.124), o agravante postula a reforma da decisão agravada, ao argumento de que
"a conclusão do r. Ministro não se traduz como a mais adequada ao caso.
Como bem mencionado nas razões do Recurso Especial, o Agravante não busca rediscussão fática da matéria, mas sim, que as decisões interlocutórias proferidas nos autos de origem, de Eventos 79 e 110 (PRECLUSAS), que garantem o direito do Agravante à produção de provas, seja cumprida".
Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RENOVAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATOS. JUNTADA. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A reforma do julgado que entendeu não haver justificativa para a exibição dos instrumentos contratuais que originaram a dívida renegociada demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem entendeu não haver justificativa para a exibição dos instrumentos contratuais que originaram a dívida renegociada, conforme se extrai do seguinte excerto :
"Consideradas tais premissas, tenho que para
[trecho intermediário suprimido]
de modo que, ao menos minimamente, tem condições de indicar as abusividades; pensar do modo como propõe o embargante indicaria a possibilidade de revisão apenas a partir de ilações sobre eventuais abusividades, o que, evidentemente, não pode ser admitido (e-STJ fls. 1.035/1.037 - grifou-se).
Dessa maneira, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração esbarra na Súmula nº 7/STJ.
Ademais, como já ressaltado, rever a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.