DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIA REGINA MARTINS FERREIRA contra decisão do TRIBUNAL RE… — AREsp AREsp 2967244

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCIA REGINA MARTINS FERREIRA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 145-148).
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 56-57):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.
1. A tutela dos direitos individuas homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas.
2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC.
3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas.
4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada.
5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações.
6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento.
7. Recurso da União parcialmente provido.
Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados (fls. 64-71).
No recurso especial, a parte recorrente sustenta as seguintes ofensas: (a) art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015, alegando que o acórdão recorrido reconheceu a coisa julgada sem a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015; enquanto o mandado de segurança individual pleiteava o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV) pelo limite máximo fixado pela Medida Provisória n. 831/95, a ação coletiva buscava o pagamento da RAV até o limite máximo, com base em avaliações individual e plural realizadas pela Administração; assim, os pedidos e as causas de pedir seriam distintos, afastando a configuração de coisa julgada; (b) arts. 502, 503, § 2º, 505 e 508 do CPC/2015, defendendo que o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023.
Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. RAV. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.