ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2966740

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação ao art. 787 do Código Civil, sustentando que os danos reclamados ocorreram durante a vigência do seguro, conforme apólices acostadas aos autos, e pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento a título de indenização securitária.
3. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da negativa de cobertura, fundamentada na má-fé objetiva do segurado, que omitiu informações relevantes no preenchimento da proposta de adesão ao seguro.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária, fundamentada na má-fé objetiva do segurado, é legítima, considerando a omissão de informações relevantes no preenchimento da proposta de adesão ao seguro.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ entende que a omissão de informações relevantes pelo segurado resulta na perda do direito à garantia.
6. A análise do contexto fático-probatório para verificar a má-fé do segurado é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Mercodados Ltda. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o artigo 787 do Código Civil.
Sustenta que: "os danos reclamados ocorreram durante o período de vigência do seguro, o que se verifica mediante o mero exame das apólices já acostadas aos autos" (e-STJ fl. 270).
Requer: "a condenação da Recorrida para o pagamento do valor de R$ R$ 66.633,26 (sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e
[trecho intermediário suprimido]
estaria descaracterizada quando teve razoável sobrevida após a assinatura do contrato de seguro não se aplica na hipótese em que não apresentava razoável estado de saúde antes, durante e após a conclusão da avença, a exemplo das diversas ocorrências hospitalares existentes no período, devidamente especificadas em histórico médico. A má-fé na conduta é reflexo da falta deliberada em informar a seguradora acerca da precariedade do estado de saúde, que, como cediço, é capaz de influir nos riscos e termos da contratação.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do § 11, do CPC, art. 85.
É o voto.