ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2966450

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ABORDA MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. REC URSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, na espécie, diante da omissão do acórdão recorrido quanto à análise dos pedidos alternativos feitos na petição inicial.
2. No caso, o acórdão recorrido incorreu em evidente erro material ao rejeitar os embargos de declaração, uma vez que abordou matéria estranha aos autos, relacionada a "informações do cartão de crédito".
3. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos à instância de origem a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com o devido enfrentamento da matéria omitida.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VERA LÚCIA RODRIGUES DUARTE (VERA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a aquisição de empréstimos, devendo ser cumprida.
2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário (REsp Repetitivo 1.863.973/SP. TEMA 1.085).
3. A Resolução do Banco Central n. 4.790/2020 (arts. 6º e 9º) autoriza o cancelamento da autorização de desconto em conta corrente apenas nos casos em que não se reconhece a existência de autorização. Ademais, o normativo do Banco Central não se sobrepõe às regras do Código
[trecho intermediário suprimido]
sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 2.116.214/CE, Rel Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 21/10/2024 - sem destaques no original).
Diante do acolhimento da preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, fica prejudicada a apreciação da tese de julgamento citra petita, considerando que o Tribunal estadual deverá proceder ao rejulgamento dos aclaratórios, ocasião em que apreciará, de forma adequada, o pedido subsidiário formulado pela VERA.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar o envio dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos de declaração.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.