ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2965392

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
2. Consoante a tese firmada no julgamento do Tema 921 dos recursos repetitivos, "O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto".
3. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da regularidade do protesto por edital, é inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDEMAR MAJO PINHO DA SILVA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/88, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 235-236):
"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO PROTESTO APRESENTAÇÃO POR ENDOSSO MANDATO NÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES TEMA 463 E 464 DO STJ ILEGITIMIDADE CONSTATADA - INTIMAÇÃO POR EDITAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LEI 9492/1997 TEMA 921 DO STJ AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO PRETENDIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença.
"Só responde por danos materiais e morais o
[trecho intermediário suprimido]
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da regularidade da notificação por edital, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 543.045/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% (um por cento), ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
É como voto.