DECISÃO Em agravo interposto por EDNALDO MOREIRA DE SOUZA e JOHN HELBERT ALVES MOREIRA DA SILVA, exami… — AREsp AREsp 2964674

Ementa oficial

DECISÃO
Em agravo interposto por EDNALDO MOREIRA DE SOUZA e JOHN HELBERT ALVES MOREIRA DA SILVA, examina-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em razão do enunciado 7 e 83 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 604-607).
O recorrente Ednaldo Moreira de Souza foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV (concurso de agentes), do Código Penal, c/c art. 61, I, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e o recorrente John Helbert Alves Moreira da Silva como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV (concurso de agentes), e 307, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (e-STJ fls. 432-444).
A sentença foi mantida na íntegra pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 559-570).
Os réus interpuseram recurso especial com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Sustentam que a condenação pelo crime de furto qualificado foi embasada apenas em reconhecimento fotográfico viciado, que não observou os ditames da legislação de regência e está dissociado de outras provas. Requerem o provimento do apelo para que os réus sejam absolvidos (e-STJ fls. 580-592).
O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 596-600).
O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 604-607).
Interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 615-626), o agravado apresentou contraminuta (e-STJ fls. 630-632).
O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 292-299).
O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 300-302).
O recorrente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 307-313) e o agravado apresentou contraminuta (e-STJ fls. 329-320).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em parecer assim ementado (e-STJ fls. 656-663):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES COM APTIDÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- Acerca do reconhecimento fotográfico, procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, o vício de forma não conduz, necessariamente, à absolvição do acusado quando o reconhecimento por fotografia, ou
[trecho intermediário suprimido]
feito por usuários de drogas, a autoria delitiva restou amplamente demonstrada, conforme relato dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante, na confissão do corréu e nas conversas extraídas do celular apreendido, indicando negociação de drogas ilícitas e nos entorpecentes encontrados no local.
4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.163.634/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) (grifei)
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA