DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EDIVALDO PEREIRA - ESPÓLIO e LUIS HUMBERT… — AREsp AREsp 2963863
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EDIVALDO PEREIRA - ESPÓLIO e LUIS HUMBERTO PEREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art.
- 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
- Ação: de usucapião especial urbano, ajuizada por ROSILENE RODRIGUES, em desfavor dos agravantes.
- Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (i) inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; (ii) ausência de violação do art.
Resultado indicado
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10457, 8990, 10655
Ementa oficial
DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por EDIVALDO PEREIRA - ESPÓLIO e LUIS HUMBERTO PEREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Ação: de usucapião especial urbano, ajuizada por ROSILENE RODRIGUES, em desfavor dos agravantes.
Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:
(i) inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional;
(ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC;
(iii) incidência da Súmula 7/STJ; e
(iv) incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo em recurso especial: afirmam que não pretendem revolver a análise de matéria fática, postulando, apenas e tão somente, que lhes seja assegurado a ampla e efetiva defesa dentro do devido processo legal. Reiteram que a posse exercida pela agravada em face do imóvel em questão deu-se por ato de mera permissão (comodato), inexistindo a possibilidade de arguição de usucapião. Apontam a violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais já anteriormente indicada nas razões do recurso especial.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos referidos óbices: (i) inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional; (ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; (iii) incidência da Súmula 7/STJ; e (iv) incidência da Súmula 83/STJ.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023.
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 722 e 783) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão de justiça gratuita.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.