DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VALTER REGO DO MONTE JÚNIOR contra decisão que não admitiu rec… — AREsp AREsp 2963832

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por VALTER REGO DO MONTE JÚNIOR contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
No recurso especial inadmitido, apontou violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Pleiteou a absolvição de todos os crimes diante de manifesta insuficiência probatória, determinando-se, ainda, a imediata soltura do réu (fls. 6335/6341). Caso mantidas as condenações, a dosimetria da pena deve ser revista e a pena reduzida ao mínimo legal (fls. 6349/6351).
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 6671/6672), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 6829/6840).
O agravante alega que a decisão merece ser reformada, pois o Superior Tribunal de Justiça pode fazer revaloração das provas em Recurso Especial, sem que isso caracterize reexame de provas, conforme decidido no AgRg no AREsp 1786455/RJ.
Argumenta que a discussão é apenas jurídica e não fática, e que indicou claramente o dispositivo violado, sendo o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 6833/6840).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se (e-STJ, fls. 7084-7092).
É o relatório.
Decido.
O Tribunal inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de questões fático-probatórias em mais de um ponto , e na ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.
Por outro lado, a defesa não refutou - em sede de agravo em recurso especial, adequadamente, os referidos fundamentos .
A Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 /STJ.
Eis a ementa do aresto paradigma:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no
[trecho intermediário suprimido]
indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu. 5. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 6. Constatada a justa causa para a busca veicular, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício por esta Corte. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.410.763/MT, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo únic o, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA