ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2963602

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA AGRAVANTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE PEQUENO PORTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta de provas de essencialidade dos valores penhorados ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não abrange as pessoas jurídicas, salvo os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade dos valores para a manutenção de sua atividade. Precedentes.
3. Não se admite incluir novos argumentos ao recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inovação.
4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 87,9 MHZ em face da decisão singular de fls. 145-148, integrada pela decisão de fls. 160-161, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts. 833, incisos IV e V, e 854 do Código de Processo Civil; b) conformidade entre o acórdão e a jurisprudência do STJ quanto ao art. 833, inciso X, do CPC; c) incidência da Súmula 7/STJ quanto à falta de provas da indispensabilidade dos valores penhorados e d) incidência da Súmula 284/STF quanto à divergência por
[trecho intermediário suprimido]
que o julgado concluiu exatamente o inverso, constando expressamente da ementa que " a constrição judicial não prejudicará o funcionamento da agravante".
As teses de que não pode ter seus ben s confiscados ou sequestrados por atuar em serviço concedido pelo poder público, além de não ter respaldo na lei, configura inovação em sede de agravo interno, pelo que não conheço do tema.
A divergência jurisprudencial, por sua vez, não foi demonstrada, porquanto a agravante não realizou o cotejo analítico, na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalta-se que a mera transcrição de ementas é insuficiente a tal objetivo (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019).
Por fim, em razão da ausência de probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.