DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DA CONCEICAO MORAIS DE MATOS, cont… — AREsp AREsp 2963070

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DA CONCEICAO MORAIS DE MATOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 286-287):
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 2. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se que restou configurada a hipótese de número 3 acima explicitada, pois consta dos autos que foi certificado, em 08/11/2019, no âmbito desta Corte, o trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo efetuado no processo de conhecimento, retornando à origem, ocasião em que foi expedida, na data de 13/01/2020, intimação apenas para manifestação do advogado da parte credora sobre aquele retorno, que apresentou requerimento para cumprimento da sentença em petição protocolizada em 27/01/2020, acompanhado de sua memória de cálculo, de modo que não foi oportunizada à parte devedora a realização da execução invertida, o que a isentaria
[trecho intermediário suprimido]
14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.