DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE ARAPIRACA contra decisão que não admitiu seu re… — AREsp AREsp 2962894

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE ARAPIRACA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fls. 278-279):
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, REQUERIDO PELA PARTE RÉ. PROVA QUE SE MOSTRAVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO, NOTADAMENTE DIANTE DA VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUÍA OS AUTOS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NA FORMA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE MÍNIMO ENTRE A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA E O RESULTADO PROCESSUAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. TESE RECURSAL AFASTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUIÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE PROMOVER VIGILÂNCIA OSTENSIVA E ADEQUADA DA VIA, ALÉM DE MANTÊ-LA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DAQUELES QUE NELA TRANSITAM. OMISSÃO CULPOSA DA EDILIDADE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO SEMOVENTE QUE NÃO ELIDE A DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM PATAMARES RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos pelo ora insurgente foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 308-318).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 328-342), a parte recorrente apontou violação aos arts. 369, 485, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 936 e 950 do Código Civil; 130 e 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro.
Sustentou a negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o
[trecho intermediário suprimido]
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, VI, E 1.022, I E II, DO CPC/2051 NÃO CONFIGURADA. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO NA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL DE GRANDE PORTE NA VIA E AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. MOTOCICLETA SEM LICENCIAMENTO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 5. PENSIONAMENTO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.