ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2962576

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
A denegação se deu pelos seguintes fundamentos: (i) quanto ao art. 421 do Código Civil e à divergência jurisprudencial correlata, incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF; (ii) em relação aos arts. 80, VII, 355, I e II, 356, I e II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicação da Súmula nº 7/STJ; (iii) pela alínea "c" do permissivo constitucional, falta de prequestionamento da questão relacionada com a espécie de operação de crédito adotada; e (iv) prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Nas presentes razões, a agravante alega que não pretende a reanálise das provas ou a interpretação de cláusulas contratuais, mas o reconhecimento da violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil e 421 do Código Civil.
Assevera que a matéria está prequestionada e que todos os fundamentos do acórdão recorrido estão impugnados, devendo ser afastados os óbices das Súmulas nºs 282, 283, 284 e 356/STF.
Defende a necessidade de afastamento da penalidade aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, não se aplicando à hipótese as Súmulas nºs 7 e 83/STJ.
Ao final, requer a reforma da decisão agravada.
A parte recorrida apresentou impugnação às e-STJ fls. 1.208/1.213.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1.
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ.
3. No que diz respeito à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Precedente."
(AgInt no AREsp 2.247.737/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2023 - grifou-se)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido , observando-se os limites estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
É o voto.