ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2962337

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E ARMAZENAGEM DE DOCUMENTOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte.
2. A conclusão do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de cobrança pela devolução individual dos documentos (expurgo por documento), bem como sobre a extensão da remuneração devida e o alegado enriquecimento sem causa, decorre da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (forma de armazenamento, planilha de custos, notas fiscais e conduta das partes), de modo que eventual alteração demandaria reinterpretação contratual e revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe embargos de declaração manifestamente protelatórios, com nítida intenção de retardar o andamento do processo, o que não se verifica na hipótese, pois os aclaratórios foram opostos com o objetivo de prequestionar matérias apontadas como não apreciadas, circunstância que, segundo a Súmula 98/STJ, afasta o caráter protelatório do recurso integrativo.
4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.)
2. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.543.473/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Dessa forma, impõe-se o afastamento da multa de 2% sobre o valor da causa fixada pelo Tribunal a quo.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É como voto.