DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão q… — AREsp AREsp 2962295

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Passo a decidir.
Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:
Art. 932. Incumbe ao relator:
..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar, em específico, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
Da análise dos autos, verifico que essa inadmissão deu-se com base nas seguintes razões: (i) descabimento da assertiva de violação de dispositivo constitucional; (ii) aplicação da Súmula 7 do STJ com respeito às teses de violação do contraditório e de nulidade da CDA; e (iii) incidência da Súmula 83 do STJ no tocante à juntada do processo administrativo à execução fiscal (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, DJe de 11/10/2023).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, esses fundamentos.
Em suas razões recursais, diz apenas que todas as questões estão estampadas no acórdão recorrido e que não pretende a reanálise de fatos e de provas, mas o exame das violações dos arts. 3º, 142º, 202º e 203º do CTN; 2º, § 6º, da Lei n. 6.830/1980; e 373 do CPC. Afirma a nulidade da CDA, por descumprimento dos requisitos legais, ante a ausência de identificação dos fatos geradores do imposto e da tipificação, e de descrição da forma de cálculo dos juros de mora, da correção monetária e da multa.
[trecho intermediário suprimido]
orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie.
Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, da parte, o efetivo ataque aos seus fundamentos.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA