DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por FAZENDA NACI… — AREsp AREsp 2961556

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 924-925):
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PELO ESTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta em face sentença que denegou a segurança, tendo sido pleiteada decisão judicial que determinasse que a autoridade coatora impetrada se abstivesse de cobrar o IRPJ e a CSLL sobre os valores referentes a todos os benefícios fiscais do ICMS usufruídos pela impetrante, entre os quais estão os créditos presumidos, independentemente do atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
2. Nas suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, com o objetivo de garantir a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado na apuração do IRPJ e da CSLL, observando os critérios estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
3. A questão a ser aferida consiste em saber se os valores referentes aos incentivos fiscais estaduais de ICMS concedidos à impetrante, independentemente de sua natureza, devem, ou não, serem computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, "independentemente de quaisquer exigências da União Federal, especialmente as contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014".
4. Inicialmente, observa-se que a apelante, assim como as demais empresas que atuam no mesmo ramo de atividade com finalidade lucrativa, é regular contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, rubricas que são apuradas em consonância com o regime do Lucro Real.
5. A propósito, a Primeira Seção do STJ, especializada em Direito Público, já apreciou esse assunto, em 8/11/2017, no ER Esp 1.517.492/PR, pacificando o entendimento pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
6. Convém destacar que a Lei Complementar nº 160/2017 acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subv
enção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. 7. Ainda, nesse sentido, há precedentes recentes da 6ª Turma desta Corte Regional: Processo:
[trecho intermediário suprimido]
não provido. (AgInt no AREsp n. 1.781.009/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021 .)
No mesmo sentido da argumentação ora traçada, confiram-se os pronunciamentos monocráticos constantes nos REsps 2.221.677/SC, 2.215.080/SC e 2.054.876/RS.
Assim, constata-se que o acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.