DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por LUIZ HENRIQUE JERONIMO DA COSTA GARCIA e CHAYENE AFONSO DE… — AREsp AREsp 2960450

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravos interpostos por LUIZ HENRIQUE JERONIMO DA COSTA GARCIA e CHAYENE AFONSO DE MELO contra as decisões do Tribunal de origem que inadmitiram os recursos especiais por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como porque a pretensão deduzida pela defesa demandaria a rediscussão de matéria fático-probatória, atraindo a vedação da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial proposto.
Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que os requisitos de admissibilidade foram devidamente preenchidos e que não se busca o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos à luz dos dispositivos legais apontados como violados.
Requerem a reforma das decisões de inadmissibilidade e o provimento dos recursos especiais
Impugnação apresentada.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento dos agravos em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.195):
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nº 07 E Nº 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
É o relatório.
Como relatado, os recursos especiais foram inadmitidos por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido; (iii) deficiência de apresentação no dissídio jurisprudencial proposto.
Porém, as razões dos agravos em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada.
Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.)
Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via do recurso especial.
Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRONÚNCIA QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.