ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2960103

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente a similitude fática entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. (e-STJ fls. 389-400) contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 379-380) que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, com fundamento na ausência de impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ , aplicando os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ e a Súmula nº 182/STJ (e-STJ fls. 379-380).
Alega a agravante que houve, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica ao óbice da Súmula nº 83/STJ, inclusive em capítulo próprio, bem como demonstração de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento deste Tribunal Superior sobre a necessidade de efetiva litigiosidade para a fixação de honorários sucumbenciais em habilitação/impugnação de crédito na recuperação judicial (e-STJ fls. 393-398).
Sustenta que suas manifestações no incidente de habilitação limitaram-se a apontar vícios, corrigir cálculos e exigir a juntada de documentos comprobatórios do crédito, sem resistência ao pedido de habilitação, razão pela qual não se configurou litigiosidade apta a justificar condenação em honorários e custas, o que afasta a aplicação das Súmulas nºs 83/STJ e 7/STJ como óbices à
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ.
5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido."
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.938.528/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022 - grifou-se.)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.
É o voto.