DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2958712

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SIDINEI BORGES DA SILVA, contra decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou seguimento e não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fls. 443-444, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO COMPOSTO POR UMA TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA CUMULADA COM A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO INDEXADOR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SELIC QUE NÃO EQUIVALE A UM ÍNDICE ARBITRÁRIO DEFINIDO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS CORRESPONDENTE ÍNDICE OFICIAL QUE REFLETE O MOMENTO ECONÔMICO DO PAÍS. INTERPRETAÇÃO QUE SEGUE A MESMA LINHA DA MAIS RECENTE POSIÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO CDI, AO JULGAR O RESP N. 1.781.959/SC. DEMANDANTE QUE, ALIÁS, FIRMOU O CONTRATO EM MOMENTO NO QUAL A TAXA SELIC SE ENCONTRAVA EXTREMAMENTE BAIXA, APRESENTANDO O CONTRATO CUSTO FINANCEIRO COMPATÍVEL COM A REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA (BEM ABAIXO, PORTANTO, DA MÉDIA DE MERCADO E DE CONTRATOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS FIRMADOS APENAS COM TAXA FIXA), PASSANDO O DEMANDANTE A CONTESTAR O CONTRATO SOMENTE QUANDO O MOMENTO ECONÔMICO SE ALTEROU E PERCEBEU MAJORAÇÃO NO ÍNDICE VARIÁVEL. ÍNDICE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (SOMATÓRIO DA TAXA FIXA COM A VARIAÇÃO PERCENTUAL DA SELIC NO RESPECTIVO PERÍODO) QUE, NO MAIS, NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO QUE O SOMATÓRIO VEIO A ULTRAPASSAR CONSIDERAVELMENTE, EM CADA PERÍODO, AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, PRATICADAS EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. INCIDÊNCIA DA SELIC QUE, PORTANTO, NÃO SE REVELA ABUSIVA.
SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO E TERMO DE ADESÃO JUNTOS AOS AUTOS QUE PREVÊEM EXPRESSAMENTE A VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO CLARO QUE ESTA SE CONDICIONA À VONTADE DO CONSUMIDOR, QUE TEM LIVRE ESCOLHA DA COMPANHIA SEGURADORA OU, SIMPLESMENTE, DE NÃO CONTRATAR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, OBSERVA AS DIRETRIZES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA AUTORIZADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O
[trecho intermediário suprimido]
de 19/8/2011.) grifou-se .
Dessa forma, a decisão de inadmissibilidade, ao aplicar a Súmula 83/STJ, partiu de premissa equivocada, pois o acórdão recorrido, ao permitir a cumulação, divergiu do entendimento consolidado neste Tribunal Superior.
2. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ, a fim de declarar a abusividade da cumulação da taxa Selic com os juros remuneratórios de 0,40% ao mês, devendo estes ser decotados do cálculo do débito, mantida a incidência da Taxa Selic.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valor dos juros remuneratórios decotados), na proporção de 50% a ser pago pela recorrida e 50% a ser pago pelo recorrente.
EMENTA