ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2956832

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1, Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundado em alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, em interpretação de cláusulas contratuais e em dissídio jurisprudencial, em ação relativa à cobertura contratual de plano de saúde em situação de urgência médica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; (ii) se a revisão do acórdão recorrido demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais; (iii) se é cabível o recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se constata violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a corte de origem enfrentou de modo claro e suficiente os argumentos trazidos pelas partes, sendo firme o entendimento de que decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022).
4. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, hipóteses vedadas em sede de recurso especial, à luz das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.555.823/PR, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024).
5. O dissídio jurisprudencial não restou configurado, pois não houve cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido, além de a controvérsia envolver matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025).
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, bem como a alegação genérica acerca da
[trecho intermediário suprimido]
de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.