DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAN FERREIRA SILVA contra a decisão … — AREsp AREsp 2956196

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAN FERREIRA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal (Apelação n. 0002315- 05.2019.8.08.0012).
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 1.072/1.082, in verbis:
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua 2ª Câmara Criminal, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação de WILLIAN FERREIRA SILVA à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além da multa, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), porquanto, em 12/02/2019, "tinha em depósito, para o tráfico, em desacordo com determinação legal e regulamentar, 0,357 (trezentos e cinquenta e sete) gramas da substância conhecida como "maconha", em formato de barra, 0,133 (cento e trinta e três) gramas da substância conhecida como "maconha", esfarelada, além de R$ 286,00 em espécie, 01 (uma) faca, 01 (uma) balança de precisão e vários sacolés, comumente usados para embalar os entorpecentes" (e- STJ fl. 1), tendo sido negado provimento aos embargos de declaração opostos.
Inconformada, a defesa de WILLIAN FERREIRA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando que o acórdão impugnado violou o art. 619 do CPP, porquanto "o Tribunal capixaba descumpre os precedentes das Cortes Superiores, deixando de confirmar o entendimento já sedimentado nessa instância recursal. Observa-se que, quanto à inviolabilidade do domicílio e à aplicação do "tráfico privilegiado" o Tribunal de Justiça recorrido não tem reconhecido a aplicação do entendimento superior, gerando instabilidade jurisprudencial e evidente quebra de isonomia" (e-STJ fl. 729).
Sustenta, ainda, que o acórdão rechaçado contrariou os seguintes dispositivos:
a) CPP, arts. 5º, §3º, 156, 157, caput e §1 º, 240, 1º, e 386, II e IV: CPC, art. 384: ausência de verificação da procedência das supostas denúncias anônimas e de fundadas razoes para a busca domiciliar desprovida de mandado com consequente nulidade do processo;
b) CPP, art. 212: cerceamento de defesa ante o indeferimento de perguntas durante a instrução criminal;
c) Lei n. 11343/06, arts. 28 e 33, caput: ausência de elementos caracterizadores da mercancia ilícita e afastamento do tipo penal de posse de drogas para consumo próprio;
d)
[trecho intermediário suprimido]
mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.461/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, grifei.)
Fixadas essas balizas, passo à nova dosimetria.
Na primeira fase, elevo a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão.
Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Na etapa derradeira, reduzo a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alcançando a sanção 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a qual torno definitiva.
Mantido o regime inicial semiaberto e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA