DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Massa Falida de Offshore Serviços Técnicos Ltda — AREsp AREsp 2955368

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Massa Falida de Offshore Serviços Técnicos Ltda. desafiando decisão do Tribunal Regional da 2ª Região, à fl. 172, que não admitiu recurso especial com base na ausência de recolhimento de preparo, após intimação para tanto, e na consequente pena de deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Nas razões do agravo, a parte sustenta que requereu, desde o início da fase recursal, os benefícios da gratuidade de justiça, porém, "com a interposição de Agravo de Instrumento (Cf. evento 1), foi proferida decisão que não se ocupou do requerimento de gratuidade de justiça, limitando-se apenas a sua certificação. Em detalhe, a referida decisão fez constar que a Massa Falida apresentou requerimento de gratuidade de justiça. Contudo, de seu dispositivo extrai-se apenas a não concessão de tutela provisória, nada sendo falado acerca do deferimento ou indeferimento da Justiça Gratuita" (fl. 195).
Defende que "ao dar prosseguimento ao feito com a apreciação do pedido de Gratuidade de justiça em quando da interposição do agravo de instrumento, o Tribunal a quo - ainda que de modo implícito - estabeleceu que a gratuidade de justiça já passava de uma questão superada" (fl. 194).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Mediante análise dos autos, observa-se que o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição.
No Tribunal de origem, percebeu-se haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fl. 165), não o regularizou.
Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1.545.172/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020.
É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.
A propósito:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
[trecho intermediário suprimido]
idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ.
2. "Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, se a parte recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.432.212/PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.11.2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.800.564/SP , Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021)
Nesse viés, aplica-se ao presente caso o teor da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o S uperior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos."
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se.
EMENTA