DECISÃO Trata-se de agravo manejado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP… — AREsp AREsp 2955175
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que "Para que não se alegue vedação sumular por força da existência da Súmula 7 do STJ é necessário evidenciar que a agravante não pretende com o presente recurso revolver matéria fático probatória.
- A condenação da Agravante se deu sem que houvesse prova inequívoca de sua responsabilidade pelos danos alegados, o que viola frontalmente tal dispositivo legal.
- Assim, não se trata de reexame de fatos, mas sim de análise de erro na aplicação do direito" (fls.
- Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10439, 10085
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) mera citação de dispositivos violados desacompanhada de argumentação sobre a alegada ofensa; (ii) incidência da Súmula 7/STJ; (iii) incompetência daquele órgão julgador de admissibilidade para fixar honorários.
Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que "Para que não se alegue vedação sumular por força da existência da Súmula 7 do STJ é necessário evidenciar que a agravante não pretende com o presente recurso revolver matéria fático probatória. A condenação da Agravante se deu sem que houvesse prova inequívoca de sua responsabilidade pelos danos alegados, o que viola frontalmente tal dispositivo legal. Assim, não se trata de reexame de fatos, mas sim de análise de erro na aplicação do direito" (fls. 1.302/1.303).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, dois dos três fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, quais sejam: (i) mera citação de dispositivos violados desacompanhada de argumentação sobre a alegada ofensa; (ii) incompetência daquele órgão julgador de admissibilidade para fixar honorários.
Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.