ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2955070

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada, cabendo apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Também podem ser admitidos, excepcionalmente, para correção de erro material ou para efeitos modificativos, desde que presentes os requisitos legais.
2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de indevida usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MONIELE HOLANDA DA FONSECA contra decisão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento ao agravo em recurso especial.
Consta dos autos que a embargante foi condenada à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.283 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação.
Contra esse acórdão, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem sob o fundamento de que a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
O agravo não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. A defesa interpôs, então, agravo regimental, no qual insistiu nas teses de nulidade das provas e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pedido que também não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 1992):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese na qual a agravante já havia interposto agravo regimental por meio
[trecho intermediário suprimido]
V, do Código Penal (CP), o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica".(REsp n. 2.012.101/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024.).
2. Considerando que o agravante foi condenado por crime hediondo que tenha resultado morte e que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a fração de 50%, (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 861.280/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.