DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANGELA MARCIA DE CARVALHO ALVES GONCALVES e OUTRO à decisão… — AREsp AREsp 2954979

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANGELA MARCIA DE CARVALHO ALVES GONCALVES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
PROCESSO CIVIL FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DOS TEMAS 350/STF E 660/STJ - AFASTAMENTO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE NOTÓRIO E REITERADO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DOS INTERESSADOS SOMA-SE AINDA O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO AO PEDIDO APRESENTADO PELA COAUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MÉDICOS PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORES QUE JÁ RECEBEM O ADICIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) E BUSCAM A MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%) LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXPOSIÇÃO DOS AUTORES A AGENTES BIOLÓGICOS CARACTERIZADORES DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PRESENÇA DE PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES DE RISCO POR PARTE DA COAUTORA, POR CONTA DO INÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO TÉCNICA DE UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E ESPECIALIDADES, COM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES MÉDICAS - CONSTATADO O REGULAR PAGAMENTO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA PLEITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUE NÃO PROSPERA - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO 4O, DO ARTIGO 40, DA CF APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.213/91 PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL AO INTERESSE DOS AUTORES CONDIÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELOS SERVIDORES, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE TODAVIA, É IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE ADMINISTRATIVA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL EM SUAS FICHAS FUNCIONAIS, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. R. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - É PATENTE O DECAIMENTO SUBSTANCIAL DO PEDIDO INICIAL, SENDO DE RIGOR ATRIBUIR AOS AUTORES OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, DO CPC. RECURSOS OFICIAL, DA FUNSERV E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no REsp n. 2.133.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.652/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 13/11/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA