ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2954266

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inexistência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos relevantes sobre a existência de impugnação específica ao óbice do art. 1.022 do CPC; (ii) é possível sanar a alegada omissão com efeitos modificativos; (iii) cabe suprir, em agravo interno, deficiência argumentativa ocorrida no agravo em recurso especial.
3. Não há omissão quando o acórdão explicita que as razões do agravo em recurso especial foram genéricas sobre a negativa de prestação jurisdicional, descreve o ônus argumentativo para demonstrar violação do art. 1.022 do CPC e afirma, com base nesse padrão, que a parte não indicou teses ou pontos concretos não apreciados, obscuros ou contraditórios.
4. A deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial não pode ser suprida apenas no agravo interno, em virtude da preclusão, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FLOR DE LIZ COSMETICOS E CONFECCOES LTDA. - EPP (FLOR DE LIZ) contra acórdão desta Terceira Turma, que decidiu pelo não provimento do agravo interno, conforme a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do
[trecho intermediário suprimido]
cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
..
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original)
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.