ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2951779

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CLÁUSULA RESTRITIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A revisão da questão relativa à efetiva ciência do segurado acerca de cláusula restritiva do direito à indenização demandaria a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por AVIAX AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA RESTRITIVA DO "PILOTO NOMEADO" - CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
1. Não obstante a aplicação do CDC à relação jurídica dos autos, não se verifica abusividade na cláusula restritiva intitulada "piloto nomeado", em que apenas os pilotos indicados na apólice estariam autorizados a operar a aeronave segurada, porquanto foi redigida em destaque e de forma clara.
2. Além disso, a cláusula constou em todos os documentos contrato de seguro, não apenas nas condições gerais. A apólice e o formulário assinado pelo sócio da empresa igualmente trazem a restrição do "piloto nomeado".
3. Ante ausência de presunção de eventual falha na prestação do serviço pelo corretor, conclui-se que a segurada tinha ciência das condições contratadas, notadamente da limitação existente que impede o pagamento da indenização no caso concreto,
[trecho intermediário suprimido]
Nesse contexto, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, para considerar válida a limitação dos valores de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.929.622/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.