ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2951731

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A VERBAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373, I, do CPC sem que se verifique o conjunto fático-probatório constante nos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal Superior, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 182-184 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 91):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. SERVIDOR COMISSIONADO. VÍNCULO PRECÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO EM SUA PLENITUDE. VERBAS TRABALHISTAS MÍNIMAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A doutrina consagra, dentro da taxonomia ampla de agentes públicos, diversas categorias funcionais de acordo com as diferentes espécies de regimes jurídicos a que se submetem. Nessa classificação, elencam-se os agentes políticos (exercentes de mandato eletivo), os agentes particulares em colaboração com a administração (jurados, notários, mesários, etc.) e também os servidores públicos.
2. O termo servidor público, a seu turno, alcança tanto o agente admitido por vínculo efetivo, através de concurso público, assim como por vínculo precário ou temporário, no qual se enquadram os servidores contratados por excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) e os comissionados.
3. Em relação aos comissionados, pelo fato de exercerem vínculo precário com a administração, a incidência do regime estatutário, no entanto, não é completa, havendo
[trecho intermediário suprimido]
que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. No mais, quanto à apontada ofensa ao art. 373, II, do CPC, cumpre observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.406.958/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.