DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALE S.A — AREsp AREsp 2951603

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por VALE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.174-1.184):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso.
- Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.
- Demonstrado nos autos que a autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização.
- A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar a lesão aos direitos da personalidade considerando as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes envolvidas.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.203-1.207).
No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, pois, apesar do oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
Aduz, o mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas no art. 479 do Código de Processo Civil, sustentando que houve desconsideração injustificada e não fundamentada do laudo pericial oficial, o qual concluiu pela inexistência de danos psicológicos à parte autora. Aduz que a decisão do Tribunal de origem não apresentou os motivos pelos quais deixou de considerar as conclusões do laudo pericial, comprometendo a validade da decisão.
Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.227-1.229), o que ensejou a interposição do presente
[trecho intermediário suprimido]
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.738.774/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.