ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2951230

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Cezar Gibran Johnsson e outro desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC.
A parte agravante repisa seus argumentos quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que (fls. 1.167/1.176)
.. desde as razões de apelação os recorrentes se insurgem contra a sentença de procedência da ação fundada, exclusivamente, em um relatório inconclusivo e lastreado em suposições, elaborado unilateralmente pelo Ministério Público. Com efeito, o próprio relatório acima referido admite não poder confirmar a narrativa acusatória, apenas sugerindo/aventando ("levando a crer"/"poderiam") que talvez tenha ocorrido o pagamento antecipado da "primeira parte" do contrato, ou ao menos, que talvez tenha ocorrido o início do serviço previamente à licitação.
.. importante frisar que a mera comparação entre o volume de serviços prestados em dois períodos, desacompanhada de qualquer outro elemento (prova testemunhal, documental, informação de engenheiro) que, ao menos, indicasse a impossibilidade fática de referida prestação de serviço, é absolutamente inidônea para qualquer fim.
.. os recorrentes sustentaram que além do relatório não ser conclusivo acerca da realização "pró-forma" do certame, uma das graves inconsistências da fundamentação contida na r. sentença é que nem o relatório de "auditoria", nem o Parquet, esclareceram como se "monta"
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 5/3/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS NO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
..
Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
(AgInt no AREsp n. 2.688.838/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.