ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2949915

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO ANUAL. DISPENSA POR MANIFESTO INTERESSE SOCIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por construtora em face de acórdão que, em ação civil pública ajuizada por associação de defesa do consumidor, reconheceu a legitimidade ativa da entidade, afastando a exigência de pré-constituição anual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de compra e venda de imóveis.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) a associação de consumidores possui legitimidade ativa, mesmo que constituída há menos de um ano, em razão da dispensa do requisito por manifesto interesse social, conforme os arts. 5º, V, § 4º, da Lei nº 7.347/1985, e 82, IV, § 1º, do CDC; (ii) a natureza dos direitos discutidos, tidos por individuais, patrimoniais e disponíveis, impediria a tutela por via de ação civil pública; e (iii) o dissídio jurisprudencial apontado é apto a ser conhecido.
3. A exigência de pré-constituição anual para a legitimação de associações em ações civis públicas pode ser dispensada quando presente o manifesto interesse social, aferido pela relevância do bem jurídico tutelado e pela dimensão ou característica do dano, nos termos da legislação aplicável.
4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do requisito temporal de um ano de constituição da associação quando a ação coletiva visa proteger direitos de grande relevância social, como o direito à moradia e a defesa de consumidores em contratos de adesão em massa, caracterizando o manifesto interesse social.
5. A revisão das premissas fáticas que levaram o Tribunal de origem a reconhecer o manifesto interesse social e a representatividade da associação encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre
[trecho intermediário suprimido]
de páginas e transcrições pertinentes (e-STJ, fls. 1.091/1.095; 1.113/1.114; 1.092/1.094).
A decisão de admissibilidade corretamente aplicou a Súmula 7/STJ e reconheceu a prejudicialidade do dissídio, citando precedentes desta Corte (e-STJ, fls. 1.149/1.151; 1.168/1.172). Portanto, impõe-se a rejeição das pretensões de reforma, inclusive do pedido de extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), por ausência de suporte jurídico e vedação à rediscussão fático-probatória na via especial.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HANTEI , limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o meu voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.