ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2949843

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte embargante sustentou violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, 550 e 618, VII, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão quanto a pontos essenciais da controvérsia relativos à prestação de contas por inventariante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada examinou todas as teses jurídicas relevantes para a solução da controvérsia, com fundamentação suficiente e clara, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que não há omissão quando a decisão judicial enfrenta adequadamente as questões suscitadas, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente (AgInt no AREsp 2.263.229/MG; AgInt no REsp 2.076.914/SP).
5. O acórdão embargado analisou detidamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, esclarecendo que as teses jurídicas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma expressa e fundamentada.
6. A tentativa de rediscutir o mérito da causa mediante embargos de declaração não se coaduna com sua finalidade, que é exclusivamente integrativa e aclaratória, não sendo via adequada para reapreciação do conteúdo decisório (EDcl no AgInt no AREsp 2.074.424/GO).
7. A revisão da conclusão adotada pelo acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.