ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.
2. A parte agravante alegou erro no não arbitramento de valor mínimo para indenização a título de danos morais coletivos, pleiteando a reforma da decisão.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice.
III. Razões de decidir
4. A Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
5. É dever da parte demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice da Súmula n. 83 do STJ, o que não foi realizado no caso.
6. A parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a discutir o mérito da questão, sem enfrentar o óbice apontado.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
2. É dever da parte demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do STJ, art. 253, I.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 83 do STJ.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática deste relator que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 83, STJ (fls. 564-566).
A parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que seria cabível a fixação dos danos morais coletivos (fls. 572-586).
É o relatório.
EMENTA
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu.
Registre-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial apontou julgados desta Corte Superior, do ano corrente, em que restou firmada a compreensão de que, em se tratando de reparação de danos morais coletivos, relativos à infração penal cujo sujeito passivo é indeterminado, como é o caso dos autos, em que se imputa a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, exige-se, para além da comprovação da prática da conduta típica, que a instrução processual demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva.
Desse modo, a parte não foi capaz de superar os precedentes indicados, deixando de ultrapassar o óbice processual.
Não refutada adequadamente a aplicação da Súmula n. 83, STJ, mantenho a decisão agravada por seguir a orientação desta Corte Superior, não conhecendo do agravo em recurso especial.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.