ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948455

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não indica, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida a exigência constitucional pela mera citação de artigos de lei.
2. Alegações genéricas ou insistência no mérito da controvérsia não se mostram suficientes para superar o óbice processual apontado.
3. A demonstração da correlação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos recursais é imprescindível, não bastando mera indicação genérica de artigos legais.
4. Ausentes razões recursais aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOS SANTOS SOUZA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados, bem como a incidência da Súmula 284/STF.
No presente agravo, a defesa sustenta que o recurso especial enfrentou devidamente o mérito da controvérsia, tendo apontado a ofensa à legislação federal. Alega que a pretensão recursal foi instruída com elementos suficientes à demonstração da tese de que os fatos narrados nos autos caracterizam roubo tentado, e não consumado. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não indica, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida a exigência constitucional pela mera
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF." (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)
Assim , dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.