ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2948200

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGADA OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial visando afastar condenação ao custeio integral de tratamento médico fora da rede credenciada, sob alegação de omissão no acórdão recorrido, violação a dispositivos do Código Civil e da Lei n. 9.656/1998 e necessidade de reexame das provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de violação do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se foi devidamente demonstrada vulneração aos dispositivos legais invocados; (iii) determinar se a modificação do acórdão recorrido demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegada violação do art. 1.022 do CPC não se configura, pois o acórdão enfrentou todas as questões essenciais, de forma fundamentada, ainda que contrária à tese da parte.
4. O simples apontamento de dispositivos legais, sem a exposição argumentativa que demonstre a contrariedade à lei federal, é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial.
5. A alteração da conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de nosocômio apto na rede credenciada exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 83/STJ) segundo a qual o custeio ou reembolso de tratamento fora da rede credenciada é admitido apenas em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.
7. Não demonstrado que a controvérsia se restringe a reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, permanece o óbice da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema.
Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)
Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte agravante, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
É o voto.